VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

Projeto de Lei prevê prioridade de creches para filhos das vítimas

Da Superintendência de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Belo Horizonte

Em meio ao debate levantado pela campanha “Laço Branco: Homens de Minas pelo Fim da Violência contra a Mulher", divulgada nesta semana na Câmara Municipal, tramitam projetos de lei que buscam prevenir e dar suporte às vítimas na capital. Um deles é o Projeto de Lei 1175/10, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que garante prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Segundo a vereadora, esse tipo de violência afeta não somente a mulher mas também os filhos do casal. Estima-se que cerca de 85% de todas as formas de violência contra a mulher são realizadas pelos próprios companheiros. “Por isso, sentimos a necessidade de preservarmos de todas as formas possíveis a integridade física e mental dos menores envolvidos no universo da violência doméstica”, aponta.

De acordo com Elaine Matozinhos, que também é delegada de polícia, a prioridade das vagas visa auxiliar as mulheres a encontrarem “uma nova saída por meio de atividades que permitam sua independência financeira e sua subsistência, bem como a de seus filhos", o que muitas vezes não é possível quando não há local para deixar a criança em segurança, explica.

Para garantir a prioridade das vagas, a matrícula deve ser solicitada junto com a apresentação do boletim de ocorrência emitido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, além da cópia do exame de corpo de delito. O texto aguarda votação em 2º turno no plenário.

Assistência Social

Outro projeto de lei que inclui como um dos públicos beneficiados as vítimas da violência doméstica física e/ou psicológica é o de número 111/09, que trata do Sistema Único de Assistência Social (Suas), de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT). O sistema organiza e cria normas para a Política Municipal de Assistência Social, buscando consolidar questões como a cooperação entre União, estado e município, expansão das ações e integração entre as redes pública e privada na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios.

Além das vítimas da violência, o Suas visa atender especialmente públicos em situações de violações que resultam em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual, problemas de subsistência e mendicância, dentre outros casos. O projeto aguarda votação em 1º turno no plenário.

Informação

Já a Lei 10281/11, originária do Projeto de Lei 1534/11,de autoria do vereador Preto (DEM), aposta na informação como forma de combate à violência contra o público feminino. O projeto determina que a Prefeitura fixe cartaz em lugares visíveis nas escolas públicas municipais contendo os telefones e as funções do Conselho Tutelar, da Delegacia Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes e da Delegacia da Mulher. A lei foi publicada em 6 de outubro deste ano.

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

A CMBH contribuiu neste ano com uma novidade que busca aprimorar o combate à violência contra as mulheres. Trata-se do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei 10127 de 18 de março de 2011, originário do projeto de lei 495/09, de autoria da ex-vereadora Luzia Ferreira.

O Fundo visa financiar programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie, além de trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher. De acordo com a lei, a gestão financeira dos recursos do Fundo deve ser feita pelo Executivo.